SOCIETÁRIO

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Fique atento as alterações que podem dificultar a abertura de empresas

Entenda o projeto de lei que pode dificultar a abertura de empresas:

Entenda o projeto de lei que pode dificultar a abertura de empresas:

Com o intuito de tentar buscar maior transparência e evitar que empresas sejam constituídas por membros fantasmas ou para fins de lavagem de dinheiro, o Projeto de Lei 10.044/2018 de autoria do Deputado Milton Monti que pode ser aprovado pela Câmara até o dia 20 de Dezembro, prevê que algumas burocracias a mais se tornem obrigatórias e acabem por dificultar a abertura de empresas.

Esse o texto for aprovado, só será possível abrir empresa após o reconhecimento das assinaturas de todos os sócios da empresa por um Tabelião de Notas, mostrando uma notória diferença dos dias atuais onde era necessário mostrar somente os documentos de componentes da empresa.

Porém, as exceções a regra são partidos políticos e as sociedades de advogados, que não terão necessidade de se adequarem a isso. Já empresários que desejam abrir sua empresa juntamente a seus sócios, devem estar presentes para se apresentar ao Tabelião de Notas para formalizar a sociedade.

Como isso pode dificultar a abertura de empresas

Afim de tomar uma medida para acabar com a corrupção, a ideia desse projeto de lei é tramitar por profissionais que garantam a veracidade dos dados. Mas ele ainda precisa ser aprovado para entrar em vigor e a proposta ainda tem um caminho a percorrer no Legislativo. Precisa, primeiro, passar pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, seguido pelo Senado e assim seguirá até o presidente da República, onde enfim poderá ser sancionado ou vetado.

Assim, se aprovado que as aberturas de empresas devem ser regularizadas pelos Tabeliães, o ato deverá então ser repassado eletronicamente ao Registro Civil de Pessoas Jurídicas ou a Junta Comercial que terá dois dias úteis para fazer o registro. A vantagem está para micro e pequenas empresas que terão um abatimento de 50% sobre o total a ser pago.

Toda essa mudança está dividindo opiniões públicas e ainda não se sabe se sua aprovação trará benefícios, ser um instrumento de combate à corrupção e à lavagem de dinheiro de acordo com o Deputado Monti, que mencionou em uma entrevista para o Estadão que essa burocracia ocorrerá apenas uma vez e ajudará a diminuir atos ilícitos. A proposta tem apoio do Judiciário e do Ministério Público.

Como abrir uma empresa

Nos dias atuais o processo leva algum tempo e ainda tem algumas burocracias. Os documentos necessários para dar início ao processo de abertura de empresa são simples. Para os sócios, basta apresentar 1 cópia simples do comprovante de residência de cada um, 2 cópias autenticadas do RG e CPF de cada, e 1 cópia da folha espelho do IRPF,caso tenha comprovado no ano vigente. Já para a empresa em si, é preciso apresentar apenas 2 cópias simples do IPTU do Imóvel, e 2 cópias do Contrato de Locação ou Compra e Venda.

Assim que toda a documentação for acertada, as informações são enviadas para a Receita Federal e a Junta Comerciale é iniciado o processo de abertura. A aprovação leva de 3 a 5 dias úteis após o envio, significando que você já terá o número do CNPJ. Porém, para emitir notas, é necessário estar cadastrado também na Prefeitura. No total, a média para completar esse processo é de 7 a 10 dias.

Ainda não se sabe quais serão os prazos caso essa norma seja instaurada a partir do ano de 2019. Confira o projeto de Lei em sua integridade aqui.

por Camila Mazuquieri

Fonte: Abertura Simples

TRABALHISTA

Ministério do Trabalho lança o Seguro-Desemprego pela Internet

Atualmente para encaminhar o Seguro-Desemprego o trabalhador precisa agendar o comparecimento a um posto de atendimento do Sine, preencher um formulário e entregar a documentação.

O que é

Atualmente para encaminhar o Seguro-Desemprego o trabalhador precisa agendar o comparecimento a um posto de atendimento do Sine, preencher um formulário e entregar a documentação. O atendimento leva aproximadamente 15 minutos. Apenas depois de comparecer ao Sine, começa a contar o prazo de 30 dias para recebimento do benefício.

Com a mudança que irá ocorrer a partir de 21 de novembro, assim que receber a documentação para encaminhar o Seguro-Desemprego, o trabalhador poderá fazer o pedido imediatamente pela internet, por onde ele já irá preencher o formulário que hoje é respondido no Sine. O prazo de 30 dias para receber o benefício começará a contar a partir deste momento.

O trabalhador ainda precisará comparecer a uma agência do Sine pessoalmente (procedimento necessário para evitar fraudes). Mas o atendimento deve ser mais rápido já que a parte mais demorada dos atendimentos presenciais é o preenchimento cadastral que já terá sido feito pelo computador.

Como vai funcionar

• O encaminhamento do Seguro-Desemprego será feito pelo site Emprega Brasil, no endereço:https://empregabrasil.mte.gov.br/

• Para ter acesso aos serviços do Emprega Brasil, a primeira coisa que o trabalhador precisa fazer é se cadastrar no site:

• Ao clicar em “Cadastrar” abrirá a tela do cidadão.br, a ferramenta de autenticação do trabalhador no site:

Será necessário informar dados pessoais (CPF, nome, data de nascimento, nome da mãe, estado de nascimento (se for nascido no exterior, a opção será “Não sou brasileiro”). Essas informações serão validadas no Cadastro Nacional de Informações Sociais (Cnis). Caso estejam corretas, o trabalhador será direcionado a responder um questionário com cinco perguntas sobre seu histórico laboral. Por isso, é importante ter em mãos a Carteira de Trabalho física. É preciso acertar pelo menos quatro das cinco perguntas. Em seguida, o trabalhador receberá uma senha provisória que deverá ser trocada no primeiro acesso.

Caso o usuário não consiga acertar as respostas, terá de aguardar 24 horas para uma nova tentativa ou entrar em contato com a central 135 do INSS para auxílio.

• Ao finalizar o cadastro, o trabalhador terá acesso aos serviços do Emprega Brasil. Uma das opções será “Solicitar Seguro-Desemprego”.

• Será necessário preencher um cadastro com informações pessoais e profissionais, o mesmo que era preenchido anteriormente nos postos do Sine.

O cadastro está dividido em oito páginas com informações pessoais, profissionais, acadêmicas, vagas de emprego e cursos de qualificação disponíveis.

Ao finalizar o preenchimento de cada página, o próprio programa direciona o trabalhador automaticamente para a página seguinte:

• Uma das páginas permite ao trabalhador colocar informações sobre sua qualificação acadêmica e profissional, dados importantes para que o programa busque vagas de emprego disponíveis na área do trabalhador:

• As vagas de emprego são relacionadas automaticamente pelo programa:

O agendamento para as vagas de emprego é muito simples e intuitivo:

• O trabalhador tem ainda a opção de se inscrever em cursos de qualificação:

• Ao final, basta confirmar o interesse em solicitar o benefício do Seguro-Desemprego:

Aí, é só agendar o atendimento presencial para confirmar o cadastro e aguardar a liberação das parcelas, o que deve ocorrer 30 dias após o preenchimento do documento pela internet.

Se a data para o atendimento presencial ultrapassar o prazo de 30 dias, a emissão da parcela ocorrerá na semana seguinte ao atendimento.

O passo a passo explicativo de como solicitar o benefício Seguro-Desempego pela internet está disponível clicando aqui.

Fonte: MTB

Link: https://www.contabeis.com.br/noticias/38630/ministerio-do-trabalho-lanca-o-seguro-desemprego-pela-internet/

TRABALHISTA

INSS: quem contribuiu como autônomo e hoje trabalha com carteira assinada deve dar baixa na inscrição

O recolhimento ao INSS como contribuinte individual - qualquer trabalhador que exerce algum tipo de atividade remunerada - é obrigatório para quem deseja, mesmo em tempos de crise, garantir a proteção da Previdência Social.

Porém, é preciso ficar de olho em detalhes para evitar dores de cabeça no futuro. Quando o trabalhador está fora do mercado formal de trabalho, e se inscreve no INSS para recolher como autônomo, obrigatoriamente deve fazer os recolhimentos e, caso não o faça, pode ficar em débito com o órgão, além de perder a qualidade de segurado, — quando as contribuições estão em dia e a pessoa pode requerer um benefício.

O problema maior ocorre ainda no momento em que essa dificuldade econômica impede que o trabalhador autônomo continue recolhendo. E pode piorar quando o autônomo volta a ter carteira assinada, sem o devido encerramento da inscrição. Isso porque, enquanto o segurado não providencia a baixa no seu cadastro, a Previdência entende que a atividade que ele exercia não terminou. E somada essa informação à falta das contribuições mensais obrigatórias, surgirá como resultado um débito com o INSS.

Assim, caso o trabalhador continue com carteira assinada, somente a quitação da dívida na área de arrecadação do órgão poderá fazer com que o trabalhador possa requerer novamente os benefícios previdenciários (auxílio-doença, pensão por morte e aposentadoria, entre outros).

Quem passou por esse problema foi o administrador Carlos Viegas, de 66 anos. Há 15 anos, ele se inscreveu como contribuinte individual para fazer contribuições como autônomo e não interromper os recolhimentos. Mas, quando pediu a aposentadoria, descobriu que devia três anos de contribuições, pois, quando voltou a ter carteira assinada, não deu baixa em sua inscrição.

— Eu recolhia 20% sobre o mínimo, que era o que eu podia na época, mas hoje vou ter que pagar mais de R$ 4 mil. Se eu soubesse, teria encerrado a inscrição imediatamente — contou Carlos.

Autônomos devem contribuir

Em meio à crise, quando fica difícil conseguir um emprego, aumenta a quantidade de pessoas que encontram na informalidade a oportunidade de ter renda mensal. E, para estarem protegidos pela Previdência Social, trabalhadores devem se inscrever no INSS e recolher para o órgão.

No plano normal de contribuição, o trabalhador paga 20% sobre a renda mensal. Para quem ganha o mínimo, o valor é de R$ 190,80. Para quem recebe o teto previdenciário (R$ 5.645,80) ou mais, o recolhimento é de R$ 1.129. Esses pagamentos são computados para o cálculo da aposentadoria por tempo de contribuição. O trabalhador, porém, pode recolher 11% sobre o salário mínimo (R$ 954), ou seja, pode pagar R$ 104,94 por mês.

Quem retorna ao mercado, no entanto, deve obrigatoriamente encerrar a inscrição como contribuinte individual. Para isso, deve ir a uma agência do INSS e apresentar os documentos correspondentes à atividade exercida até a interrupção das contribuições: para o autônomo, deverá ser apresentada uma declaração feita por ele mesmo, valendo, para tanto, a assinatura em documento próprio de encerramento emitido pelo sistema eletrônico de cadastramento de pessoa física do INSS.

Atenção às regras

Adriane Bramante, do Instituto de Direito Previdenciário (IBDP), explica que a regra do encerramento de inscrição vale apenas para o trabalhador que foi ao INSS e se inscreveu para fazer as contribuições. O trabalhador que apenas fez os pagamentos, sem inscrição oficial, não precisa passar pelo procedimento.

— É uma regra que vale para o autônomo que se inscreveu para recolher como contribuinte individual e, caso não o faça, vai gerar débitos futuros.

SAIBA MAIS

Baixa na autonomia

É preciso agendar um atendimento e pedir o acerto de atividade, por meio de uma carta de próprio punho, mencionando a data em que parou de contribuir como autônomo. É preciso levar os documentos que comprovem a atividade, além das guias de recolhimento. O cancelamento é feito alguns dias após o pedido.

Nova inscrição

Caso a pessoa fique desempregada novamente, e tenha interesse, pode voltar a contribuir individualmente. É importante lembrar que nada impede que o segurado continue a recolher como autônomo, mesmo que tenha um emprego formal, desde que a contribuição se limite ao teto (R$ 5.645,80).

Benefício mais alto

De acordo com Adriane Bramante, vice-presidente do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP), para o segurado receber uma aposentadoria de valor próximo ao teto do INSS, precisa ter 80% das maiores contribuições pagas sempre pelo teto: em média, 62 anos de idade e 38 anos de contribuição.

Guia de recolhimento

A Guia da Previdência Social, usada para o pagamento das contribuições pode ser comprada em qualquer papelaria ou impressa pelo site https://www .inss. gov.br.

Carência

Na retomada do recolhimento, é fixada uma carência (número de contribuições necessárias para cada tipo de benefício), que vai de 12 a 36 meses. Somente após o tempo estabelecido é que se recupera a qualidade de segurado.

Empresários

Já os empresários precisam levar um documento expedido por órgão oficial (Junta Comercial, Cartório de Títulos, Secretaria municipal, estadual ou federal da Fazenda) que comprove o encerramento ou a paralisação das atividades da empresa (por exemplo, algo que demonstre o distrato social ou a alteração contratual devidamente registrada).

Cobranças

De acordo com especialistas, caso o autônomo deva mais de cinco anos de contribuição, limite de cobrança da INSS,fica a critério do segurado fazer ou não o recolhimento, que pode diminuir o tempo de espera pela aposentadoria ou diminuir a incidência do fator previdenciário, se for o caso, que diminui o valor do benefício em 40%.

Segundo Bramante, o segurado precisa ficar atento: se o retorno para o mercado formal gerar recolhimentos mensais pelo teto previdenciário (R$ 5.645,80), isso automaticamente elimina débitos.

— É preciso atenção para não pagar dobrado. Se o segurado não recolheu pelo teto, deve pagar os débitos anteriores — disse a advogada.

O INSS só pode cobrar débitos dos últimos cinco anos. Contribuições que ultrapassam esse limite ficam decadentes, e a Previdência Social não pode fazer a cobrança.

Bruno Dutra

Fonte: Extra

13º SALÁRIO

Empregado que Pede Demissão Depois de Ter Recebido a 2ª Parcela do 13º Salário

O prazo para pagamento da 2ª parcela do 13º Salário é até o dia 20 de dezembro de cada ano, conforme determina o art. 1º do Decreto 57.155/1965.

O prazo para pagamento da 2ª parcela do 13º Salário é até o dia 20 de dezembro de cada ano, conforme determina o art. 1º do Decreto 57.155/1965.

Muitas empresas acabam pagando a 2ª parcela de forma antecipada, ou seja, pagam no dia 7, 10 ou 15 de dezembro.

O pagamento antecipado pode estar previsto em acordo ou convenção coletiva de trabalho, ou mesmo por mera liberalidade da empresa.

Mesmo tendo pago antecipadamente, a empresa não estará desobrigada do pagamento de eventual diferença em razão de um aumento salarial, ou decorrente de diferenças de médias de horas extras, adicional noturno e etc.

Da mesma forma que a empresa está obrigada no pagamento de diferenças, o empregado também estará obrigado na devolução do 13º Salário, caso peça demissão após o recebimento da 2ª parcela, sem ter adquirido o direito ao 1/12 avos de dezembro.

É o caso, por exemplo, do empregado que trabalhou o ano todo, recebeu 12/12 avos de 13º Salário no dia 7 de dezembro, e pediu demissão no 12 de dezembro.

Neste caso, os 12 dias trabalhados em dezembro não daria direito ao empregado de 1/12 avos neste mês. Assim, este empregado teria direito a receber apenas 11/12 avos de 13º Salário em rescisão de contrato.

Ocorrendo este tipo de situação, a empresa deverá recalcular o 13º Salário em rescisão, pagando os 11/12 avos trabalhados e descontando o valor já pago no dia 07.

Assim, este empregado deixará de constar na folha do 13º Salário, cuja verba passará a integrar a folha de pagamento normal do mês.

O prazo para recolhimento do INSS descontado sobre o 13º Salário e sobre as demais verbas salariais pagas em rescisão, passa a ser o da folha normal de dezembro, ou seja, 18 de janeiro de 2019 e não dia 20 de dezembro.

Se o pedido de demissão ocorrer a partir do dia 15, o empregado terá garantido os 12/12 avos de 13º salário, já que terá trabalhado 15 dias dentro do mês.

Por: Sérgio Ferreira Pantaleão

Fonte: Blog Guia Trabalhista