terça-feira, 9 de fevereiro de 2021

 A Aposentadoria por Invalidez não existe mais?

Resposta: Sim existe, porém, a partir da Reforma da Previdência o benefício passou a ser chamado de Aposentadoria por Incapacidade Permanente, concedida quando não for possível a reabilitação em outra profissão.

Base legal: artigo 42 da Lei n° 8.213/91artigo 26 da EC n° 103/2019.

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