terça-feira, 27 de dezembro de 2011

TABELA DE INCIDENCIA DO IPI-TIPI (ALTERAÇAÕ)

O Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias (SH) fora alterado por meio da Instrução Normativa n° 1.202, de 19 de Outubro de 2011. Em decorrência desta alteração, publicou-se hoje (26.12), em Diário Oficial da União, o Decreto 7.660, de 23 de Dezembro de 2011, que divulgou a nova Tabela de Incidência do IPI (TIPI), baseada na Nomenclatura Comum do MERCOSUL. Os efeitos do Decreto são produzidos somente a partir de 01.01.2012

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